HC 977568 - DECISAO

HC 977568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus que impugna atos desta própria Corte, e o acórdão atacado já havia transitado em julgado em 4/11/2024; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte para impugnar seus próprios atos
  2. 2 admissibilidade do writ após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de prova ilícita obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus que impugna atos desta própria Corte, e o acórdão atacado já havia transitado em julgado em 4/11/2024; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.