AREsp 2222161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de fundamentação necessária e por ocorrer a necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO TADEU ANASTÁCIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADRIANO TADEU ANASTÁCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento do fato e da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de fundamentação necessária e por ocorrer a necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.