REsp 2076189 - DECISAO

REsp 2076189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, analisando as provas, concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel (imóvel desabitado, informações específicas, apreensão da chave e nervosismo do abordado), pela robustez da prova da materialidade e autoria (laudos periciais, imagens, autos de apreensão), pela ausência de comprovação do erro de tipo e pela fundamentação concreta da exasperação da pena e do afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO PIRES BORDEGHINI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal
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Parties

TIAGO PIRES BORDEGHINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.157, §1º, CPP (invasão domiciliar)
  2. 2 ofensa ao art.315, §2º, IV, CPP e art.489, §1º, I e IV, CPC (motivação/impugnação)
  3. 3 ocorrência de erro de tipo/atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, analisando as provas, concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel (imóvel desabitado, informações específicas, apreensão da chave e nervosismo do abordado), pela robustez da prova da materialidade e autoria (laudos periciais, imagens, autos de apreensão), pela ausência de comprovação do erro de tipo e pela fundamentação concreta da exasperação da pena e do afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Condenação mantida conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Encaminhe-se cópia da Petição n. 00039133/2025 ao Juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis