REsp 2059969 - DECISAO

REsp 2059969 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias de origem afastaram a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade de droga apreendida, fundamento inidôneo para excluir o redutor. Assim, houve violação do referido dispositivo, sendo cabível a aplicação da minorante e o retorno dos autos à origem para recálculo da pena e nova fixação do regime; preservou-se, contudo, o entendimento de que a exasperação da pena-base é possível quando devidamente fundamentada em elementos concretos.

Parties
Recorrente: ANGELO MATEUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base Bis in Idem

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Parties

ANGELO MATEUS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base por quantidade/natureza/valor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias de origem afastaram a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade de droga apreendida, fundamento inidôneo para excluir o redutor. Assim, houve violação do referido dispositivo, sendo cabível a aplicação da minorante e o retorno dos autos à origem para recálculo da pena e nova fixação do regime; preservou-se, contudo, o entendimento de que a exasperação da pena-base é possível quando devidamente fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao recorrente
  • Determinar o retorno dos autos à origem para recálculo da pena e consequente nova fixação do regime