HC 978153 - DECISAO

HC 978153 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra processual, mas concedeu-se ordem de ofício ao constatar nulidade parcial da dosimetria por ausência de fundamentação para negar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CRISVANDA FERREIRA PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Com Conhecimento Negado E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CRISVANDA FERREIRA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Com Conhecimento Negado E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação ao negar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra processual, mas concedeu-se ordem de ofício ao constatar nulidade parcial da dosimetria por ausência de fundamentação para negar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.