REsp 2092554 - DECISAO

REsp 2092554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, as drogas foram encontradas em uma garrafa plástica abandonada em via pública diante da aproximação dos guardas em patrulhamento, caracterizando situação de flagrante e apreensão independente de busca pessoal; assim, não se demonstrou ilicitude na atuação dos guardas municipais nem nulidade das provas, mantendo-se a condenação.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS MACEDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Prova
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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites das guardas municipais para atos de polícia
  3. 3 aplicação dos arts. 241, 244, 301 e 302 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, as drogas foram encontradas em uma garrafa plástica abandonada em via pública diante da aproximação dos guardas em patrulhamento, caracterizando situação de flagrante e apreensão independente de busca pessoal; assim, não se demonstrou ilicitude na atuação dos guardas municipais nem nulidade das provas, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.