REsp 1964628 - DECISAO

REsp 1964628 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico, a ausência desse laudo torna incerta a materialidade, e o provimento pretendido demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 possibilidade de demonstração da materialidade por outros meios de prova
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico, a ausência desse laudo torna incerta a materialidade, e o provimento pretendido demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.