AREsp 2463712 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pelos motivos apontados pelo Tribunal de origem (conformidade com o Tema 280/STF, inadequação do recurso extraordinário para matéria constitucional, insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 41 da Lei 11.343/06 e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEANE TAVARES DA COSTA BARAXO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Prequestionamento, Dosimetria, Confissão, Súmulas 182, 7 E 284, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Prequestionamento Dosimetria Confissão Súmulas 182, 7 E 284 +1 more

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Parties

GEANE TAVARES DA COSTA BARAXO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  2. 2 reconhecimento de invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pelos motivos apontados pelo Tribunal de origem (conformidade com o Tema 280/STF, inadequação do recurso extraordinário para matéria constitucional, insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 41 da Lei 11.343/06 e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.