AREsp 2752937 - DECISAO

AREsp 2752937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem não foi amparado por fundamentação idônea: os atos infracionais invocados foram praticados durante a menoridade do recorrente e em lapso temporal considerável em relação ao crime em julgamento, não sendo suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Agravante/recorrente: MYKAEL FELIPE MARQUES DA CONCEIÇÃO; Parquet/parecer: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MYKAEL FELIPE MARQUES DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/parecer

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e requisitos para o tráfico privilegiado
  2. 2 Uso de atos infracionais praticados na menoridade como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas pelo Tribunal de origem não foi amparado por fundamentação idônea: os atos infracionais invocados foram praticados durante a menoridade do recorrente e em lapso temporal considerável em relação ao crime em julgamento, não sendo suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Publique-se.