AREsp 2368575 - DECISAO

AREsp 2368575 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (óbitos sumulares indicados), não tendo o recorrente demonstrado que a análise de suas alegações dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Regime Prisional

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Parties

LUCAS LUIS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (óbitos sumulares indicados), não tendo o recorrente demonstrado que a análise de suas alegações dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.