REsp 2096652 - DECISAO

REsp 2096652 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso domiciliar e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do morador, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são nulas; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SILAS MATOS NONATO; Recorrente: VANDERSON GONÇALVES BONFIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante +5 more

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Parties

SILAS MATOS NONATO

Recorrente

VANDERSON GONÇALVES BONFIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas que legitimassem o ingresso domiciliar e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do morador, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são nulas; por conseguinte, cassaram-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem em razão da ilegalidade do ingresso domiciliar e de eventuais provas daí decorrentes.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento; publique-se e intime-se.