AREsp 2772000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos extemporaneamente não interrompem ou suspendem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: RODRIGO AZEVEDO BARBOSA LIMA; Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração Intempestivos, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Intempestivos Prazo Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO AZEVEDO BARBOSA LIMA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA COTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração extemporâneos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os embargos de declaração opostos extemporaneamente não interrompem ou suspendem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.