REsp 2109167 - DECISAO

REsp 2109167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar-lhe provimento porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pelo contexto excepcional da pandemia e pela observância da Recomendação n.62/2020 e Comunicado CG nº250/2020; a prisão preventiva e a manutenção da custódia estavam idoneamente fundamentadas na gravidade concreta e na quantidade de drogas apreendidas; e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS ROCIO BERNARDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: Gislene Soares Faustino; Réu: José Everton Bezerra da Silva; Réu: Eliangela de Fatima Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso interposto por Jean Carlos Rocio Bernardes e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fixação De Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fixação De Pena Prisão Preventiva Súmula 7

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ROCIO BERNARDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Gislene Soares Faustino

Réu

José Everton Bezerra da Silva

Réu

Eliangela de Fatima Martins

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 inexistência de prova para justificar a condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar-lhe provimento porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pelo contexto excepcional da pandemia e pela observância da Recomendação n.62/2020 e Comunicado CG nº250/2020; a prisão preventiva e a manutenção da custódia estavam idoneamente fundamentadas na gravidade concreta e na quantidade de drogas apreendidas; e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso interposto por Jean Carlos Rocio Bernardes e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Publique-se