AREsp 2430569 - DECISAO

AREsp 2430569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava reexame e revaloração das provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), carecia da fundamentação mínima exigida pelo art. 1.029 do CPC e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo jurisprudência e súmulas dominantes que autorizam o não conhecimento ou a negativa de provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE LONGATI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE LONGATI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava reexame e revaloração das provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), carecia da fundamentação mínima exigida pelo art. 1.029 do CPC e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo jurisprudência e súmulas dominantes que autorizam o não conhecimento ou a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.