AREsp 2295382 - DECISAO

AREsp 2295382 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade do delito de associação ao tráfico, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, sendo mantida a condenação por associação (art. 35, Lei n. 11.343/2006), há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de prova e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de provas de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade do delito de associação ao tráfico, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, sendo mantida a condenação por associação (art. 35, Lei n. 11.343/2006), há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.