AREsp 2509162 - DECISAO

AREsp 2509162 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO; Agravante: MÁRCIO RIBEIRO MARTINS; Agravante: FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Interceptações Telefônicas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recursos Especiais Inadmissibilidade Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Interceptações Telefônicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO

Agravante

MÁRCIO RIBEIRO MARTINS

Agravante

FRANCIS RAYNER ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, situação que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se