REsp 2097103 - DECISAO

REsp 2097103 - DECISAO

Demonstradas, nos autos, informações específicas e individualizadas (endereço, primeira identificação, características do veículo e placa), a existência de justa causa para ingresso e a ocorrência de crime permanente, além de versão uníssona dos policiais e confissão do réu, concluiu-se pela licitude da entrada e da prova obtida; assim, não se verificou violação ao art. 157 do CPP e o recurso especial foi denegado.

Parties
Recorrente: PEDRO CAMPOS DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.20.046087-1/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Ramires; Codenunciada: Júlia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas

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Parties

PEDRO CAMPOS DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.20.046087-1/001)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Ramires

Corréu

Júlia

Codenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal (invasão de domicílio)
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 caráter de crime permanente e suas consequências para a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Demonstradas, nos autos, informações específicas e individualizadas (endereço, primeira identificação, características do veículo e placa), a existência de justa causa para ingresso e a ocorrência de crime permanente, além de versão uníssona dos policiais e confissão do réu, concluiu-se pela licitude da entrada e da prova obtida; assim, não se verificou violação ao art. 157 do CPP e o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se