AREsp 2656164 - DECISAO

AREsp 2656164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa à aplicação da minorante já havia sido apreciada e resolvida favoravelmente ao agravante no HC n. 877.379/SP, tornando esvaziada a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS FERMIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Incidência De Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Incidência De Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MATEUS FERMIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa à aplicação da minorante já havia sido apreciada e resolvida favoravelmente ao agravante no HC n. 877.379/SP, tornando esvaziada a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.