AREsp 2775542 - DECISAO

AREsp 2775542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de absolvição porque a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada por apreensão e perícia da droga e o caso não se enquadra nas exceções que admitem prova por outros meios; assim, diante da prova restrita a depoimentos e interceptações, aplicou-se o in dubio pro reo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réus/agravados: Agravados; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Prova Pericial Toxicológica, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Prova Pericial Toxicológica Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Agravados

Réus/agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da substância entorpecente para comprovar a materialidade do crime de tráfico?
  2. 2 Quando é admissível a comprovação da materialidade por outros meios de prova (exceções, p.ex. grandes traficantes/organizações)?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de absolvição porque a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada por apreensão e perícia da droga e o caso não se enquadra nas exceções que admitem prova por outros meios; assim, diante da prova restrita a depoimentos e interceptações, aplicou-se o in dubio pro reo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.