HC 970648 - DECISAO

HC 970648 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 28/11/2024) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, o habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por configurar substituição indevida de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Paciente: DAVI FERREIRA CASSIMIRO ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0242560-04.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Detração, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena Detração +1 more

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Parties

DAVI FERREIRA CASSIMIRO ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0242560-04.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 28/11/2024) e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, o habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por configurar substituição indevida de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.