REsp 2101335 - DECISAO

REsp 2101335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à alegação de nulidade decorrente da ausência de oitiva da testemunha Maurício por inexistência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e não se conheceu da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância, dada a ausência de exame do tema pelo Tribunal de origem; agravo interposto restou prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Intimação De Testemunha, Nulidade, Preclusão, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Intimação De Testemunha Nulidade Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ABIA SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa por ausência de expedição de ofício para localização e intimação da testemunha policial Maurício
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e ingresso sem autorização do morador
  3. 3 preclusão pela não indicação do endereço da testemunha pela parte que a arrolou

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à alegação de nulidade decorrente da ausência de oitiva da testemunha Maurício por inexistência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e não se conheceu da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância, dada a ausência de exame do tema pelo Tribunal de origem; agravo interposto restou prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Declaro prejudicado o agravo interposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.