REsp 1835395 - DECISAO

REsp 1835395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que: (i) não há ofensa que autorize a anulação da condenação diante da constatação de que ao menos parte dos atos ocorreu no Brasil e da aplicação do art.13 do Decreto-Lei nº 4.657/42, pelo que a ausência de laudos toxicológicos não vicia a prova quando outros elementos idôneos demonstram a materialidade; (ii) a Convenção Única e o princípio da universalidade, conjugados com os arts.6º e 7º do Código Penal, autorizam a jurisdição brasileira; (iii) o indeferimento de perícias foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; e (iv) a superveniência de sentença condenatória afasta a...

Parties
Recorrente: DIEGO PODOLSKY PAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extraterritorialidade, Competência Internacional, Laudo Toxicológico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Portaria Svs/ms Nº 344/98
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extraterritorialidade Competência Internacional Laudo Toxicológico +5 more

Case Brief

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Parties

DIEGO PODOLSKY PAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico e comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 aplicabilidade da legislação penal brasileira a fatos com elementos ocorridos no exterior (art.36 da Convenção Única)
  3. 3 extraterritorialidade e requisitos do art.7º, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que: (i) não há ofensa que autorize a anulação da condenação diante da constatação de que ao menos parte dos atos ocorreu no Brasil e da aplicação do art.13 do Decreto-Lei nº 4.657/42, pelo que a ausência de laudos toxicológicos não vicia a prova quando outros elementos idôneos demonstram a materialidade; (ii) a Convenção Única e o princípio da universalidade, conjugados com os arts.6º e 7º do Código Penal, autorizam a jurisdição brasileira; (iii) o indeferimento de perícias foi fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; e (iv) a superveniência de sentença condenatória afasta a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.