AREsp 2585496 - DECISAO

AREsp 2585496 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, na esteira da jurisprudência do STJ que garante a atenuante quando há confissão perante a autoridade, mesmo que não utilizada na motivação da sentença, e aplicou-se redução da pena em 1/9. Por outro lado, manteve-se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre a quantidade/variedade da droga e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso redimensionou-se a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante/réu: RAFAEL MARTINS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, D Do Código Penal, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, Iii, D Do Código Penal Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS TEIXEIRA

Recorrente/agravante/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP) independentemente de sua utilização na motivação da sentença
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, na esteira da jurisprudência do STJ que garante a atenuante quando há confissão perante a autoridade, mesmo que não utilizada na motivação da sentença, e aplicou-se redução da pena em 1/9. Por outro lado, manteve-se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre a quantidade/variedade da droga e elementos indicativos de dedicação ao tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso redimensionou-se a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 518 dias-multa.
  • Manter os demais termos da sentença; publicar e intimar as partes.