AREsp 2788560 - DECISAO

AREsp 2788560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: absolveu-se o recorrente dos delitos referentes aos fatos 1 a 11 pela ausência de materialidade (não houve apreensão efetiva das drogas nem laudo toxicológico definitivo), enquanto manteve-se a condenação pelos fatos 13 e 14 em razão da comprovação da materialidade por apreensões e laudos periciais e pelo conjunto probatório; rejeitou-se a tese de ilicitude das provas do celular por autorização judicial e/ou consentimento, e afastou-se nulidade por juntada extemporânea por inexistir prejuízo; o redutor do art.33, §4º não foi aplicado ante indícios de habitualidade delitiva; fixou-se pena definitiva e regime conforme fundamentação.

Parties
Recorrente / Apelante / Acusado: JONATHAN CONTE PERSCH; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido: absolvição do recorrente quanto aos fatos 1 a 11; manutenção das condenações referentes aos fatos 13 e 14; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Juntada De Documentos Extemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Quebra De Sigilo Nulidade Processual Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JONATHAN CONTE PERSCH

Recorrente / Apelante / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude do acesso a dados de celular
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: absolveu-se o recorrente dos delitos referentes aos fatos 1 a 11 pela ausência de materialidade (não houve apreensão efetiva das drogas nem laudo toxicológico definitivo), enquanto manteve-se a condenação pelos fatos 13 e 14 em razão da comprovação da materialidade por apreensões e laudos periciais e pelo conjunto probatório; rejeitou-se a tese de ilicitude das provas do celular por autorização judicial e/ou consentimento, e afastou-se nulidade por juntada extemporânea por inexistir prejuízo; o redutor do art.33, §4º não foi aplicado ante indícios de habitualidade delitiva; fixou-se pena definitiva e regime conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido: absolvição do recorrente quanto aos fatos 1 a 11; manutenção das condenações referentes aos fatos 13 e 14; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente dos delitos referentes aos fatos 1 a 11 por ausência de materialidade delitiva
  • Mantida a condenação pelos fatos 13 e 14