HC 965838 - DECISAO

HC 965838 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível por prematuridade, pois pendem de julgamento embargos de declaração na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, impede-se o exame do mérito sobre a aplicação da minorante e o reconhecimento da confissão espontânea neste momento.

Parties
Paciente: MARCOS PEREZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012255-53.2023.8.16.0069); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Embargos De Declaração Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCOS PEREZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0012255-53.2023.8.16.0069)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prematuridade (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 Prematuridade do habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível por prematuridade, pois pendem de julgamento embargos de declaração na origem, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, impede-se o exame do mérito sobre a aplicação da minorante e o reconhecimento da confissão espontânea neste momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido