HC 875017 - DECISAO

HC 875017 - DECISAO

Acolheram-se os embargos por omissão e, com fundamento na interpretação histórica e sistemática do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (reconhecendo a alternatividade dos requisitos), concluiu-se que a indicação do local das drogas pelo acusado constituiu colaboração voluntária que possibilitou apreensão decisiva para a condenação, fazendo jus ao redutor; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: DOUGLAS DOS SANTOS RUBINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 41 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 41 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS RUBINHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre pedido de aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 41 (cumulatividade vs. alternatividade)
  3. 3 readequação da dosimetria da pena em razão da colaboração do acusado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos por omissão e, com fundamento na interpretação histórica e sistemática do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (reconhecendo a alternatividade dos requisitos), concluiu-se que a indicação do local das drogas pelo acusado constituiu colaboração voluntária que possibilitou apreensão decisiva para a condenação, fazendo jus ao redutor; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 em favor do apenado.