REsp 2100928 - DECISAO

REsp 2100928 - DECISAO

Houve busca pessoal sem fundada suspeita objetiva e justificativa legal, realizada por guardas municipais em abordagem que configurou atividade investigativa além de sua competência; ante a ilegalidade da diligência, as provas obtidas (e seus frutos) são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Vitor Hugo Constança Rafael (nome social Vitória); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo Constança Rafael (nome social Vitória)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Houve busca pessoal sem fundada suspeita objetiva e justificativa legal, realizada por guardas municipais em abordagem que configurou atividade investigativa além de sua competência; ante a ilegalidade da diligência, as provas obtidas (e seus frutos) são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente.
  • Publique-se.