AREsp 2532324 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência das mídias da audiência não foi arguida nas razões da apelação, encontrando-se preclusa conforme Súmula 211/STJ, e porque a alteração do julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Prova Vedado, Absolvição
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
- 2 possibilidade de arguição tardia de nulidade por perda de mídia (nulidade de algibeira)
- 3 necessidade ou não de reprodução de prova perdida
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência das mídias da audiência não foi arguida nas razões da apelação, encontrando-se preclusa conforme Súmula 211/STJ, e porque a alteração do julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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