AREsp 2372089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento à pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque a confissão não foi utilizada pelo juízo sentenciante para formar sua convicção; manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva com aumento de pena, pois o acórdão estadual demonstrou a prática reiterada do tráfico mediante inúmeros diálogos interceptados; questões relativas à suposta insegurança jurídica e divergência de entendimento em processo desmembrado não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram levadas por meio de embargos de declaração, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise de pluralidade de...

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva ao delito de tráfico de drogas
  3. 3 demonstração da pluralidade de condutas e justificativa para aplicação da fração máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento à pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque a confissão não foi utilizada pelo juízo sentenciante para formar sua convicção; manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva com aumento de pena, pois o acórdão estadual demonstrou a prática reiterada do tráfico mediante inúmeros diálogos interceptados; questões relativas à suposta insegurança jurídica e divergência de entendimento em processo desmembrado não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram levadas por meio de embargos de declaração, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise de pluralidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.