REsp 2164318 - DECISAO

REsp 2164318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade e natureza da substância apreendida e presença de embalagens vazias) que caracterizam tráfico de drogas, tornando inviável a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias que demonstraram dedicação a atividades delituosas/integração a organização criminosa, não sendo cabível reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: CAMILA KATIA BORDIGNON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Controle De Admissibilidade E Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Controle De Admissibilidade E Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAMILA KATIA BORDIGNON

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação por revisão de prova
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Critérios para reconhecimento de tráfico de drogas (quantidade, natureza da droga, embalagens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade e natureza da substância apreendida e presença de embalagens vazias) que caracterizam tráfico de drogas, tornando inviável a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, diante das circunstâncias que demonstraram dedicação a atividades delituosas/integração a organização criminosa, não sendo cabível reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.