REsp 2166300 - DECISAO

REsp 2166300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de acórdão do Tribunal de origem que apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: VINICIUS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Entrada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Entrada Em Domicílio Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

VINICIUS DE JESUS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º por quantidade de drogas e apreensão de arma
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de acórdão do Tribunal de origem que apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.