HC 972030 - DECISAO

HC 972030 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando fundamentada apenas na tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional e na ocultação, sem outros elementos que evidenciassem gravidade concreta extraordinária; diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante e manteve-se a majorante do art. 40, III até a segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais conforme arts. 33, §2º e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAISSA PEDROZA LOURENÇO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Majorante Art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAISSA PEDROZA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da circunstância de ingresso de drogas em estabelecimento prisional para afastar benesse

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando fundamentada apenas na tentativa de ingresso de drogas em estabelecimento prisional e na ocultação, sem outros elementos que evidenciassem gravidade concreta extraordinária; diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da quantidade apreendida, aplicou-se a minorante e manteve-se a majorante do art. 40, III até a segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais conforme arts. 33, §2º e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e manter a majorante do art. 40, III, com pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial no aberto