AREsp 2499764 - DECISAO

AREsp 2499764 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou com particularidade a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses do recurso especial, o que impede afastar o óbice de inadmissibilidade e impõe a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LEANDRO CAIRES DE CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Provas Ilícitas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Provas Ilícitas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CAIRES DE CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC)
  3. 3 alegação de ilicitude de provas derivadas de busca pessoal com fundamento nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou com particularidade a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses do recurso especial, o que impede afastar o óbice de inadmissibilidade e impõe a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se