AREsp 2814384 - DECISAO

AREsp 2814384 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu negar provimento ao recurso especial porque, após análise do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das substâncias, local e modo de apreensão, depoimentos, confissão do menor quanto à propriedade das drogas e incoerências nas alegações do réu), concluiu-se pela destinação mercantil das substâncias, não havendo elementos que comprovassem o consumo pessoal; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Silva Saldanha; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas/súmula 7
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas/súmula 7

Case Brief

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Parties

Bruno Silva Saldanha

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o art. 28 (porte para consumo)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de revolvimento das provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu negar provimento ao recurso especial porque, após análise do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das substâncias, local e modo de apreensão, depoimentos, confissão do menor quanto à propriedade das drogas e incoerências nas alegações do réu), concluiu-se pela destinação mercantil das substâncias, não havendo elementos que comprovassem o consumo pessoal; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.