RHC 206059 - DECISAO

RHC 206059 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender não configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo (apuração de tráfico de drogas praticado por organização criminosa), há pluralidade de acusados (9 denunciados) e foram praticados atos processuais que afastam a tese de desídia do juízo de primeiro grau, de modo que a extensão do prazo para início/encerramento da instrução é justificada; ademais, matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada diretamente pelo STJ (evitar supressão de instância).

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA; Ré: Eliane dos Anjos Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA

Impetrante/paciente

Eliane dos Anjos Leal

Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa / duração razoável do processo
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e alternativas cautelares
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender não configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo (apuração de tráfico de drogas praticado por organização criminosa), há pluralidade de acusados (9 denunciados) e foram praticados atos processuais que afastam a tese de desídia do juízo de primeiro grau, de modo que a extensão do prazo para início/encerramento da instrução é justificada; ademais, matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada diretamente pelo STJ (evitar supressão de instância).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • HABEAS CORPUS DENEGADO.
  • Publique-se.