RMS 75464 - DECISAO

RMS 75464 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir recurso próprio não interposto contra decisão judicial (sentença que decretou o perdimento do veículo), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o manejo excepcional do mandado de segurança; cabia a interposição de apelação (art. 593, II, CPP) ou, se cabível, embargos de terceiro.

Parties
Impetrante: MAILA ARIEL DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Veículo, Alienação Antecipada, Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso, Súmula 267 Do STF, Art. 593, II Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Alienação Antecipada Mandado De Segurança Cabimento De Recurso +2 more

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Parties

MAILA ARIEL DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de interposição de apelação nos termos do art. 593, II do CPP
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de terceiro por proprietário não envolvido na persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, substituir recurso próprio não interposto contra decisão judicial (sentença que decretou o perdimento do veículo), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o manejo excepcional do mandado de segurança; cabia a interposição de apelação (art. 593, II, CPP) ou, se cabível, embargos de terceiro.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito
  • Publique-se