HC 958946 - DECISAO

HC 958946 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem constituiu flagrante visível, de modo que as provas colhidas foram ilícitas à luz da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP) e, por consequência, a prisão preventiva, lastreada nessas provas, foi relaxada; efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente/denunciado: EDUARDO TEODOMIRO LUIZ JUNIOR; Corréu/denunciado: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Sobre Liminar E Mérito
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Atuação Das Guardas Municipais, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Preventiva Atuação Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

EDUARDO TEODOMIRO LUIZ JUNIOR

Paciente/denunciado

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 repercussão da ilicitude da prova sobre a prisão preventiva
  3. 3 alcance da inclusão das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a busca pessoal realizada pela guarda municipal não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem constituiu flagrante visível, de modo que as provas colhidas foram ilícitas à luz da jurisprudência do STJ (HC 830.530/SP) e, por consequência, a prisão preventiva, lastreada nessas provas, foi relaxada; efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de EDUARDO TEODOMIRO LUIZ JUNIOR
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes