AREsp 1907024 - DECISAO

AREsp 1907024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão de origem examinou de forma cuidadosa as provas que demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório comporta desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 e reconhecimento da prescrição
  2. 2 Se foi demonstrada a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão de origem examinou de forma cuidadosa as provas que demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.