AREsp 1664038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, que havia prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensões) a fundamentar o decreto condenatório, e que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUZA PONCIANA DE FREITAS; Co Réu/recorrido: ADENILSON DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

LUZA PONCIANA DE FREITAS

Agravante/recorrente

ADENILSON DOS SANTOS

Co Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, que havia prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensões) a fundamentar o decreto condenatório, e que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.