AREsp 2779412 - DECISAO

AREsp 2779412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo contraria o entendimento constitucional e legal sobre expropriação de bens por tráfico de drogas e o reexame da conclusão das instâncias ordinárias acerca da utilização do veículo no delito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confisco/expropriação De Bens, Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Confisco/expropriação De Bens Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de confisco de bens em decorrência do tráfico de drogas
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo contraria o entendimento constitucional e legal sobre expropriação de bens por tráfico de drogas e o reexame da conclusão das instâncias ordinárias acerca da utilização do veículo no delito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-s e intimem-se