AREsp 2515418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime em julgamento não configura reincidência, mas pode ser sopesada como maus antecedentes, devendo o tribunal a quo analisar esse reconhecimento e revisar a dosimetria da pena, observando-se o efeito devolutivo da apelação e o limite do quantum final fixado pelo juízo de primeiro grau, evitando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes quando condenação anterior transitou em julgado após a prática do crime em julgamento
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da reformatio in pejus e efeitos do recurso de apelação em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime em julgamento não configura reincidência, mas pode ser sopesada como maus antecedentes, devendo o tribunal a quo analisar esse reconhecimento e revisar a dosimetria da pena, observando-se o efeito devolutivo da apelação e o limite do quantum final fixado pelo juízo de primeiro grau, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise o reconhecimento dos maus antecedentes e revise a dosimetria da pena aplicada.
  • Publique-se.