HC 977657 - DECISAO

HC 977657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ: a expressiva quantidade e a natureza das drogas e o modus operandi comprovam a justa exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não é cabível reexame fático-probatório em sede de habeas corpus ou revisão criminal para alterar a dosimetria adotada pela instância ordinária.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Mau Antecedentes, Bis in Idem, Princípio Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ: a expressiva quantidade e a natureza das drogas e o modus operandi comprovam a justa exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, não é cabível reexame fático-probatório em sede de habeas corpus ou revisão criminal para alterar a dosimetria adotada pela instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.