REsp 1934778 - DECISAO

REsp 1934778 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da alegação de nulidade pela ausência de intimação da defesa por ausência de prequestionamento e por ausência de petições exigidas para sessão virtual; contudo, no mérito o recurso foi provido parcialmente por reconhecer bis in idem no acórdão estadual, que utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza das drogas) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, determinando a aplicação da diminuição no grau máximo de 2/3 e a readequação da pena e do regime.

Parties
Recorrente: ALEX CARLOS GOMES; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Intimação, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Nulidade Por Ausência De Intimação Bis in Idem Regime Inicial +1 more

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Parties

ALEX CARLOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa acerca do julgamento da apelação estadual
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de bis in idem quando a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) é usada para exasperar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da alegação de nulidade pela ausência de intimação da defesa por ausência de prequestionamento e por ausência de petições exigidas para sessão virtual; contudo, no mérito o recurso foi provido parcialmente por reconhecer bis in idem no acórdão estadual, que utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza das drogas) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, determinando a aplicação da diminuição no grau máximo de 2/3 e a readequação da pena e do regime.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 389 dias-multa