REsp 2183794 - DECISAO

REsp 2183794 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade e natureza do entorpecente (5 kg de maconha) não terem sido utilizadas na fixação da pena-base; em consequência, a reprimenda foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMARIO MONTEIRO DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Redução Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Redução Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ ROMARIO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria ou na modulação da fração do art. 33, §4º
  2. 2 Qual fração da causa de diminuição do art. 33, §4º é adequada no caso concreto (1/6, 1/2 ou 2/3)
  3. 3 Se a utilização da quantidade de droga na primeira fase impede sua utilização na terceira fase para modular a fração da diminuição

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial: reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade e natureza do entorpecente (5 kg de maconha) não terem sido utilizadas na fixação da pena-base; em consequência, a reprimenda foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena