REsp 2110252 - DECISAO

REsp 2110252 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar que o acórdão do Tribunal de origem não analisou adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração e deixou de enfrentar pontos capazes de infirmar a conclusão adotada, concluiu pela violação do art. 619 do CPP e do art. 315, §2º, IV, do CPP, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos para prolação de novo acórdão que analise efetivamente os argumentos dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: LUAN TELES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento, anulando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Omissão, Fundamentação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Contraditório Ampla Defesa Nulidade Processual Omissão Fundamentação

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Parties

LUAN TELES DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos argumentos das contrarrazões e ao vídeo juntado pela defesa
  2. 2 prejuízo por ausência de oportunidade para a parte contrária manifestar‑se sobre documentos novos
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que o acórdão do Tribunal de origem não analisou adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração e deixou de enfrentar pontos capazes de infirmar a conclusão adotada, concluiu pela violação do art. 619 do CPP e do art. 315, §2º, IV, do CPP, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos para prolação de novo acórdão que analise efetivamente os argumentos dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento, anulando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem acostado em e‑STJ fls. 410/411
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão referente aos embargos de declaração opostos em e‑STJ fls. 366/370