REsp 2011593 - DECISAO

REsp 2011593 - DECISAO

A manutenção da condenação decorre do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência de provas suficientes (depoimentos de policiais, apreensão de drogas e circunstâncias do flagrante) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial. Contudo, reconhecida a primariedade técnica e as circunstâncias favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: MAICON ANDRE APARECIDO CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova, Desclassificação, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Desclassificação Regime Inicial

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Parties

MAICON ANDRE APARECIDO CAMARGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28) ou para art. 33, § 3º
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação decorre do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência de provas suficientes (depoimentos de policiais, apreensão de drogas e circunstâncias do flagrante) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial. Contudo, reconhecida a primariedade técnica e as circunstâncias favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006).
  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.