REsp 2090914 - DECISAO

REsp 2090914 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ confirmou que a convicção relativa à prática do tráfico não pode ser revista nesta instância por implicar reexame de provas; todavia, considerando que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º resultou em pena final inferior a quatro anos, determinou-se o provimento parcial para abrir vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Parties
Recorrente: JONATAN CRISTIAN HOFFMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Desclassificação Para Usuário (art. 28, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JONATAN CRISTIAN HOFFMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 (distinção usuário vs traficante)
  2. 2 oferecimento e aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A/CPP em processo em curso

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ confirmou que a convicção relativa à prática do tráfico não pode ser revista nesta instância por implicar reexame de provas; todavia, considerando que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º resultou em pena final inferior a quatro anos, determinou-se o provimento parcial para abrir vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se.