REsp 2060377 - DECISAO

REsp 2060377 - DECISAO

Houve fundadas razões e elementos objetivos (investigação, informes, consentimento, confissão e apreensão) que justificaram o ingresso no domicílio em razão de crime permanente, não configurando nulidade das provas; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LETICIA JESSICA SOARES SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos
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Parties

LETICIA JESSICA SOARES SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Existência de omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e elementos objetivos (investigação, informes, consentimento, confissão e apreensão) que justificaram o ingresso no domicílio em razão de crime permanente, não configurando nulidade das provas; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.