AREsp 2614799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na tipificação do crime de tráfico, pois a moldura fática (apreensão de 3,3 g de cocaína e 63,7 g de maconha, cada qual em 25 pinos/porções, ausência de elementos que comprovem finalidade comercial e ausência de demonstração do uso do rádio como instrumento de traficância) é insuficiente para caracterizar, com segurança, o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei...

Parties
Agravante (recorrente / Acusado): Matheus Rodrigues da Silva; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Matheus Rodrigues da Silva

Agravante (recorrente / Acusado)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de elementos para configurar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na tipificação do crime de tráfico, pois a moldura fática (apreensão de 3,3 g de cocaína e 63,7 g de maconha, cada qual em 25 pinos/porções, ausência de elementos que comprovem finalidade comercial e ausência de demonstração do uso do rádio como instrumento de traficância) é insuficiente para caracterizar, com segurança, o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.