AREsp 2521306 - DECISAO

AREsp 2521306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque ele demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões de dosimetria e aferição de dedicação a atividades criminosas exigiriam incursão probatória, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES; Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Majoração Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à majoração da pena pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque ele demandava reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões de dosimetria e aferição de dedicação a atividades criminosas exigiriam incursão probatória, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.